Política de Reembolso e Direito de Livre Resolução

Resumos MEL (resumosmel.pt) Última atualização: 22 de agosto de 2026

Esta política explica o direito de livre resolução (devolução) nas compras à distância e as condições de reembolso dos nossos conteúdos digitais.

1. Direito de livre resolução (regra geral)

Nas compras à distância, o consumidor tem, em regra, 14 dias para resolver o contrato sem indicar qualquer motivo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014. O prazo conta-se a partir da celebração do contrato, no caso de serviços e conteúdos digitais.

2. Exceção para conteúdo digital de entrega imediata

Os nossos produtos são conteúdos digitais fornecidos sem suporte físico, com acesso imediato após a compra. Por isso, no momento da compra pedimos-te que:

1. dês o teu consentimento prévio e expresso para que a entrega e o acesso comecem de imediato; e
2. reconheças que, ao fazê-lo, perdes o direito de livre resolução logo que a execução tenha início.

Se aceitares estas condições no ato da compra, não haverá lugar a livre resolução depois de o acesso ter sido disponibilizado, conforme o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Se não deres esse consentimento, manténs o direito de resolução durante 14 dias, mas o acesso ao conteúdo só é disponibilizado depois desse período.

3. Reembolsos por outras razões

Independentemente do acima, procuramos ser justos. Devolvemos o valor pago nos seguintes casos:

• Cobrança duplicada ou erro de pagamento.
• Falha técnica que te impeça de aceder ao conteúdo e que não consigamos resolver em prazo razoável.
• Produto substancialmente diferente do descrito.

Nestes casos, contacta-nos por ola@resumosmel.pt com a prova de compra. Analisamos cada pedido e, quando aplicável, o reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de 14 dias.

4. Subscrições

Podes cancelar a renovação da tua subscrição a qualquer momento, mantendo o acesso até ao fim do período já pago. O cancelamento evita cobranças futuras, mas, salvo o disposto nos pontos anteriores, não dá direito a reembolso do período em curso.

5. Como pedir

Envia um e-mail para ola@resumosmel.pt indicando o nome, o e-mail da compra e o produto em causa. Também podes usar o formulário de livre resolução previsto na lei. Confirmamos a receção e informamos-te da decisão.

6. Reclamações

Dispomos de Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt. Podes ainda recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL); a lista está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.